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Os Programas PCMSO e PPRA são uma exigência legal (Portarias
números 24 e 25 de 29/12/1994, normatizada pela NR 07, do
Ministério do Trabalho), bem como os programas de PPP - Perfil
Profissiográfico Previdenciário e LTCAT - Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho.
Pela legislação brasileira, é obrigação das empresas a adoção
de medidas de prevenção e combate ao surgimento de doenças
ocupacionais e acidentes de trabalho.
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